O mandato,
em aberto.
Cada projeto de lei, indicação e pedido de informação, com número oficial, situação e o caminho que percorreu na Câmara.
- proposições
- 312
- indicações
- 127
- projetos de lei
- 84
- pedidos de informação
- 23
Bandeira
10 registrosMais recentes primeiro
- PL 389/202608.09.2026Estabelece diretrizes para a prevenção do emprego de arquitetura hostil nos espaços livres de uso público no Município da Serra.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 383/202602.09.2026Institui o Programa Municipal “Serra Sem Barreiras”, destinado a incentivar a adoção voluntária de práticas de comunicação acessível em estabelecimentos e espaços de atendimento ao público no Município da Serra, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 364/202601.09.2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “Serra Acessível por Um Clique”, destinado à identificação digital e ao acesso simplificado a informações sobre equipamentos e serviços públicos municipais, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 358/202626.08.2026Estabelece diretrizes para o incentivo ao acesso e compartilhamento comunitário de equipamentos de tecnologia assistiva para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida no Município da Serra, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 357/202626.08.2026Institui a Política Municipal de Incentivo ao Compartilhamento Solidário de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Município da Serra e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 352/202626.08.2026Estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Orientação e Acolhimento às Famílias e Responsáveis Legais de Crianças e Adolescentes com Deficiência e Neurodivergências no Município da Serra, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 346/202626.08.2026Institui a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Espaços de Regulação Sensorial em estabelecimentos privados de uso coletivo no Município da Serra e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 341/202626.08.2026Institui o Selo "Restaurante Inclusivo", no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 336/202625.08.2026Institui a Política Municipal de Fortalecimento da Educação Especial Inclusiva no Município da Serra e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
- PL 333/202624.08.2026Institui o Selo "Empresa Amiga do Autista", no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências.Projeto de Lei · Pessoas com deficiência e inclusãoEm tramitação
Fonte: Câmara Municipal da Serra — Processo Legislativo Eletrônico · dados de 13/10/2026 · temas classificados automaticamente
Entenda
Perfil oficial na CâmaraO que cada sigla quer dizer.
PL
Projeto de lei
Proposta de nova lei municipal. Passa pelas comissões, vai a votação no plenário e segue para sanção ou veto do prefeito.
PI
Projeto indicativo
Sugestão de lei enviada ao Executivo, para temas em que a iniciativa cabe à Prefeitura.
IND
Indicação
Pedido formal ao Executivo para resolver algo na cidade, como iluminação, buraco ou poda. Quem executa é a Prefeitura.
PINF
Pedido de informação
Cobra dados e explicações da Prefeitura. É uma das principais ferramentas de fiscalização.