Projeto de Lei nº 324/2026Em tramitaçãoTrabalho e renda
Institui o Programa Municipal "Empregabilidade 50+", no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências.
Caminho na Câmara
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Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer
Procuradoria
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Conhecer Proposição
Presidência · Proposição conhecida
- 24/08/2026
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Protocolo Geral · Proposição protocolada
