Dispõe sobre obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas e de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais no município de Serra, e dá outras providências.

Caminho na Câmara

1. 10/09/2026

   Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer

   Procuradoria

2. 21/08/2026

   Conhecer Proposição

   Presidência · Proposição conhecida

3. 20/08/2026

   Protocolar Proposição

   Protocolo Geral · Proposição protocolada